No dia 20 de dezembro de 2021, a Assembleia Municipal de Faro aprovou por unanimidade a criação da Comissão de Acompanhamento à Estratégia Local de Habitação de Faro. A Estratégia Local de Habitação é o documento orientador para as políticas municipais em termos de habitação. Sendo o Direito à Habitação um garante de igualdade e de emancipação dos mais jovens, todos nos devemos empenhar para uma prioridade política à Habitação e uma comissão da Assembleia Municipal que fiscalize e aconselhe a atividade municipal nesta matéria é essencial.
Para além do vídeo Youtube da minha intervenção, partilho o texto da nossa proposta:
Proposta de criação da “Comissão de Acompanhamento à Estratégia Local de Habitação em Faro”
Considerando que:
1- A Política de Habitação deve ser uma prioridade da ação municipal em Faro;
2- As Estratégias Locais de Habitação são os instrumentos que a nível municipal definem a estratégia de intervenção em matéria de política de habitação, sendo a sua apresentação obrigatória para acesso ao 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso á Habitação, que visa a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas;
3- A Estratégia Local de Habitação deve ter por base um diagnóstico das carências existentes, dos recursos e das dinâmicas, de forma a definir as metas e os objetivos a atingir no período da sua vigência.
4- É responsabilidade do Município diligenciar a elaboração da Estratégia Local de Habitação, promover a sua aprovação pelos órgãos municipais, concretizar as ações de que é responsável na referida Estratégia, assim como monitorizar e avaliar a sua implementação;
5- A Estratégia Local de Habitação de Faro 2018 – 2025 foi aprovada com o voto favorável do PS na Assembleia Municipal de 26 de novembro de 2018;
5- A crise pandémica terá contribuído para impedimentos que adiaram o cumprimento do cronograma de execução previsto na Estratégia Local de Habitação de Faro aprovada;
6- O Governo, por via do Plano de Recuperação e Resiliência, criou e continua a criar novos instrumentos de financiamento que exigem a respetiva candidatura por parte do Município;
O Grupo Municipal do Partido Socialista vem pela presente, ao abrigo do disposto nas alíneas g) do artigo 12º e d) do artigo 20º e nos números 1, 2 e 3 do artigo 71º do Regimento da AMF que a Assembleia Municipal de Faro, reunida em 14 de dezembro de 2021, apresentar a seguinte recomendação :
- A criação de uma Comissão de Acompanhamento à Estratégia Local de Habitação de Faro;
- Que a Comissão seja constituída por um membro representante de cada Grupo Municipal no cumprimento do disposto nos artigos 73º e 74º do Regimento;
- Que a Comissão de Acompanhamento tenha como objeto o acompanhamento integrado e a monitorização de todos os projetos e candidaturas relativos à Estratégia Local de Habitação de Faro, de acordo com as atribuições e poderes que a legislação confere às Assembleias Municipais e respetivas Comissões no quadro do exercício das suas competências.
Faro, 14 de dezembro de 2021
O Grupo Municipal do Partido Socialista